Processo 0006283-55.2026.8.27.2700
TJTO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0006283-55.2026.8.27.2700/ TO (Pauta: 354) RELATOR : Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE : FLAVIO RODRIGUES EUFRASIO ADVOGADO(A) : GABRIEL AMORIM TAVARES (OAB DF073154) ADVOGADO(A) : PAMELLA ABEL DOS SANTOS (OAB DF064924) ADVOGADO(A) : Maikon Ferreira de souza pereira (OAB DF064472) AGRAVANTE : FABIO RODRIGUES EUFRASIO ADVOGADO(A) : GABRIEL AMORIM TAVARES (OAB DF073154) ADVOGADO(A) : PAMELLA ABEL DOS SANTOS (OAB DF064924) ADVOGADO(A) : Maikon Ferreira de souza pereira (OAB DF064472) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE AURORA DO TOCANTINS INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Taguatinga Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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