Processo 0006283-61.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32621/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715448 NÚMERO ÚNICO: 0006283-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202210200655 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400766906 AGRAVANTE - MARIA VÂNIA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - CEAPE CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS ADVOGADO - LEANDRO JESUS DE ALMEIDA - OAB: 7494/SE INTERESSADO - TAMARA DE JESUS GOMES INTERESSADO - JOSE REYNALD SANTOS SOUZA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM ACORDO FIRMADO POR TERCEIROS. SOLIDARIEDADE PASSIVA EVIDENCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO OU EXCLUSÃO DE DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202210200655, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.A AGRAVANTE SUSTENTA NÃO TER PARTICIPADO OU ANUÍDO COM O ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE EXEQUENTE E TERCEIRA PESSOA, ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E PLEITEANDO O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AGRAVANTE NO TERMO DE ACORDO FIRMADO POR COOBRIGADOS IMPLICA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS QUANDO A DEVEDORA INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL E NÃO HOUVE NOVAÇÃO DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.A SOLIDARIEDADE PASSIVA DECORRE DO CONTRATO ORIGINAL DE CRÉDITO, CONFORME O ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. NOS TERMOS DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL, O CREDOR PODE EXIGIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA COMUM DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. O ACORDO JUDICIAL ENTABULADO APENAS POR UM DOS DEVEDORES NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A EXCLUSÃO DOS DEMAIS OU A NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, VISTO QUE A NOVAÇÃO, REGULADA PELO ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE ÂNIMO INEQUÍVOCO, INEXISTENTE EM MERA RENEGOCIAÇÃO DE PRAZOS. O INADIMPLEMENTO DO ACORDO RESTAURA A EXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE CONTRA TODOS OS COOBRIGADOS ORIGINAIS. ADEMAIS, O VALOR CONSTRITO NÃO DEMONSTRA RISCO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE, INEXISTINDO PREJUÍZO INJUSTO CAPAZ DE OBSTAR A EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL, ALIADA À AUSÊNCIA DE ÂNIMO INEQUÍVOCO DE NOVAR NA RENEGOCIAÇÃO FIRMADA POR OUTROS DEVEDORES, MANTÉM A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS COOBRIGADOS PELO DÉBITO, SENDO LEGÍTIMA A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 265, 275 E 361 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B. CÓDIGO CIVIL, ART. 265; ART. 275; ART. 361. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 6, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,…

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