Processo 0006284-14.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410400120 NÚMERO ÚNICO: 0006284-14.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : NICOLAS FARIAS SOUSA ADV. : PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222-SE ADV. : EDUARDA ZHAMARA CAMARA MENEZES - OAB: 15975-SE EXECUTADO : BRADESCO SAUDE ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 523, 525 E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PP. 431-439), ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE, RECONHECENDO O INADIMPLEMENTO DA EXECUTADA QUANTO ÀS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO REMANESCENTE, DETERMINAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE EM 23/08/2025 (PP. 357-362), QUE APUROU O DÉBITO TOTAL EM R$ 41.098,22 (QUARENTA E UM MIL, NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), JÁ INCLUÍDOS A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E A MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC; B) COM O ABATIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO JÁ LEVANTADO (R$ 16.884,33, ALVARÁ DE PP. 387-390), REMANESCE O SALDO DEVEDOR DE R$ 24.213,89 (VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (ART. 523, §1º, DO CPC), TOTALIZANDO R$ 29.056,67 (VINTE E NOVE MIL, CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS); C) CONDENO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO TOTAL (R$ 41.098,22), NOS TERMOS DO ART. 81, CAPUT, DO CPC, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE; D) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, VIA DJEN, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO SALDO DEVEDOR DE R$ 29.056,67 (VINTE E NOVE MIL, CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB PENA DE NOVA INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC SOBRE O VALOR NÃO ADIMPLIDO; E) NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, CERITIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE NOVO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, NAS CONTAS CADASTRADAS EM NOME DA EXECUTADA (CNPJ 92.693.118/0001-60), ATÉ O LIMITE DO DÉBITO ATUALIZADO, ACRESCIDO DAS SANÇÕES LEGAIS; F) POR FIM, INTIME-SE À EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL E CONTÍNUO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ABSTENDO-SE DE NEGAR REEMBOLSOS COM BASE NO ARGUMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC; G) ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (P. 438), DETERMINO QUE A EXECUTADA INSIRA EM SEUS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS A ANOTAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO NICOLAS FARIAS SOUSA ESTÁ DISPENSADO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LOCAL DE ATENDIMENTO PARA FINS DE REEMBOLSO, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS Nº 201910400685. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, OBSERVADA A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFERIDA AO FEITO (ART. 1.048, II, DO CPC C/C ARTS. 9º, VII, DA LEI 13.146/2015 E 15

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