Processo 0006284-46.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19707/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815449 NÚMERO ÚNICO: 0006284-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212200850 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - LUCIENE SILVA DE SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - LU MULTIMARCAS CONFECCOES E ACESSORIOS EIRELI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. TENTATIVAS PRÉVIAS VIA SISBAJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM EXECUÇÃO FISCAL. O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU QUE O ENTE PÚBLICO POSSUI FERRAMENTAS PRÓPRIAS PARA OBTER TAIS INFORMAÇÕES. FORAM PREVIAMENTE UTILIZADOS SISBAJUD (COM BLOQUEIO PARCIAL) E RENAJUD (SEM ÊXITO) DENTRE OUTROS. A EXECUÇÃO TRAMITA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA INFOJUD CONSTITUI FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O JUDICIÁRIO À RECEITA FEDERAL, PERMITINDO CONSULTAS AOS DADOS FISCAIS DOS CONTRIBUINTES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE É LEGAL A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, DISPENSANDO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS BUSCAS, POR SEREM MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS. NO CASO, AS TENTATIVAS ANTERIORES NÃO ALCANÇARAM PLENAMENTE SEUS OBJETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. TESE DE JULGAMENTO: A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD INDEPENDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, CONSTITUINDO FERRAMENTA LEGÍTIMA PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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