Processo 0006286-08.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 41 e inexistindo qualquer das circunstâncias do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos propostos. Ainda nessa oportunidade, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, designo a data da audiência de instrução
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