Processo 0006288-25.2025.4.05.8402

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006288-25.2025.4.05.8402 RECORRENTE: TEREZINHA MARIA SANTIAGO MACEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS - RN9876-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos n. 0006288-25.2025.4.05.8402 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado por meio do qual a parte autora se insurge contra sentença que não concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Aduz ocorrência de incapacidade, requerendo a procedência do pedido, a realização de nova perícia médica ou a concessão do benefício de amparo assistencial, em razão do princípio da fungibilidade. 2. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, cabe ao autor alegar na inicial o pedido e a causa de pedir que pretende ter como objeto de apreciação judicial, de modo a ser infactível inovar após tal estágio, salvo na ocorrência das hipóteses do art. 329, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, somente é cabível a modificação do pedido e da causa de pedir até a citação do réu, sem o seu consentimento, ou até o saneamento do processo, momento a partir do qual eventual alteração não será mais autorizada. 3. A Turma Nacional de Uniformização debruçou-se sobre matéria idêntica no julgamento do PUIL nº 0506357-36.2021.4.05.8403, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, na sessão de 19/04/2023, e entendeu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NEM DECIDIDA NA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. 1 - A questão da fungibilidade entre benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente não foi discutida nem decidida pela sentença, tendo sido levantada de forma originária no recurso inominado. A turma recursal não apreciou o pedido, dizendo que houve inovação. Não deve haver uniformização de jurisprudência quanto a essa questão, que é de natureza processual, por força do art. 14 da Lei 10.259/2001. 2 - Tampouco existe divergência jurisprudencial. Uma coisa é dizer que o juiz pode conceder o auxílio-acidente mesmo que o autor tenha requerido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em face da fungibilidade entre os benefícios, que é admitida na jurisprudência. Outra coisa é o autor inovar na fase recursal, deduzindo pedido inédito e não apreciado na sentença. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente o art. 1.013, § 1º, do CPC. 4. Outrossim, assentou este Colegiado: "Não é inovação a discussão, em recurso inominado, de provas consideradas pela sentença ou existentes nos autos, ainda que não tenha havido invocação/impugnação anterior, salvo se a análise remeter a fatos novos" (Súmula n. 12). 5. De início, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido de amparo social. A demandante formulou pedido de benefício de auxílio por incapacidade temporária na inicial. Todavia, no recurso inominado, aduz pedido diverso, qual seja, requer a concessão do benefício de amparo social, tendo em vista a fungibilidade dos benefícios. 6. Desse modo, a perfeita inteligência da Súmula n. 12, deste Colegiado, é a de que pode haver a discussão da prova considerada pela…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.