Processo 0006289-40.2016.8.19.0209

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Apelação Cível Nº 0006289-40.2016.8.19.0209/RJ TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR(A): Desa. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO APELANTE : GANDOLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CASSIO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ204641) APELANTE : VANJA MARIA OGNIBENI DO CARMO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CASSIO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ204641) APELANTE : RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : FREDERICO PRICE GRECHI (OAB RJ097685) ADVOGADO(A) : DANIELLE PENA PIRES (OAB RJ123460) ADVOGADO(A) : JESSICA RICCI SALOMONE (OAB RJ208532) APELANTE : TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO PRICE GRECHI (OAB RJ097685) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. INTERVENÇÃO URBANÍSTICA VINCULADA A PROJETO PÚBLICO DE INFRAESTRUTURA. DISCUSSÃO SOBRE ÁREA DESTINADA AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. CONTROVÉRSIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTS. 6º-A E 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADA TURBAÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO REALIZADAS EM ÁREA ATINGIDA POR PROJETO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA VINCULADO À REVITALIZAÇÃO URBANA DA REGIÃO DA BARRA DA TIJUCA. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA SEGUNDA DEMANDADA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR PERDA PARCIAL DO IMÓVEL, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FORAM INTERPOSTOS RECURSOS PELA SEGUNDA RÉ, PELOS AUTORES E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISCUTINDO, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, A NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA LITIGIOSA, A VALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO PROJETO URBANÍSTICO, A IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE BEM PÚBLICO E A LEGITIMIDADE DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NOS AUTOS, DIANTE DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA DISCUSSÃO ACERCA DE BEM PÚBLICO, ATOS ADMINISTRATIVOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, OBSERVADAS AS REGRAS DE ESPECIALIZAÇÃO INSTITUÍDAS PELA RESOLUÇÃO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2023. NOS TERMOS DO ART. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO, O MUNICÍPIO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O ART. 6º-C DO REGIMENTO INTERNO ATRIBUI ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELATIVAS AO USO E OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO, CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS, OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E DEMAIS MATÉRIAS INSERIDAS NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO. EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO INICIALMENTE PROPOSTA SOB A FORMA DE AÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZATÓRIA ENTRE PARTICULARES, A CONTROVÉRSIA ENVOLVE…

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