Processo 0006290-53.2026.8.25.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32731/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715480 NÚMERO ÚNICO: 0006290-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201612205457 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 201700706449 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - ICARO PORTO-XXX.XXX.XXX-XX DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 TERIA CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MEIOS ADMINISTRATIVOS SUFICIENTES PARA LOCALIZAR E CONSTRANGER BENS DE DEVEDORES, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AO AMPLIAR AS PRERROGATIVAS INVESTIGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO ACESSO A DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES, TERIA SUPRIMIDO O INTERESSE DE AGIR PARA A POSTULAÇÃO JUDICIAL DA INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN; E (II) SABER SE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN É MEDIDA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JUDICIAL, DECORRENTE DO PODER GERAL DE CAUTELA E DOS PODERES EXECUTIVOS DO JUÍZO, SENDO EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR À AUTORIDADE JUDICIAL, SEM QUE QUALQUER NORMA VIGENTE TENHA TRANSFERIDO TAL COMPETÊNCIA AO FISCO.A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AO ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO AO ART. 198 DO CTN, AMPLIOU AS PRERROGATIVAS INVESTIGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES POR VIA ADMINISTRATIVA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS, SENDO AS DUAS ESFERAS DE ATUAÇÃO  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL  COMPLEMENTARES E NÃO EXCLUDENTES.O INDEFERIMENTO DE MEDIDA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE A INUTILIDADE OU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; NO CASO, A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE POR MEIO DA CNIB É A MEDIDA LEGALMENTE ADEQUADA E NECESSÁRIA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO O PEDIDO FORMULADO CONSTITUI MEIO JURIDICAMENTE EFICAZ PARA A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO EM ÂMBITO NACIONAL.OS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS RESTARAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, PORQUANTO DEMONSTRADAS A CITAÇÃO REGULAR DO EXECUTADO, A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E A INFRUTUOSIDADE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E JUNTO AOS CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS DO…

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