Processo 0006292-23.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22341/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715482 NÚMERO ÚNICO: 0006292-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202210500663 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400757548 AGRAVANTE - EDIJANE BARRETO VIEIRA ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE AGRAVADO - VALENÇA & FELIX ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO - KLEBER ARAUJO VALENÇA - OAB: 2074/SE ADVOGADO - FELIPE VALENÇA FÉLIX - OAB: 8658/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792, IV, DO CPC. TEMA 243 DO STJ. SÚMULA 375 DO STJ. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA.I. CASO EM EXAME. EDIJANE BARRETO VIEIRA INTERPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DA 5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE DECLARA FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO TRATOR SCANIA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A EXECUÇÃO ESTÁ GARANTIDA POR OUTRO IMÓVEL E QUE O VEÍCULO PERTENCIA A PESSOA JURÍDICA. ALEGA AINDA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE E INEXISTÊNCIA DE PENHORA REGISTRADA AO TEMPO DA VENDA. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO É INDEFERIDO EM 10/03/2026 E AS CONTRARRAZÕES SÃO APRESENTADAS EM 01/04/2026.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO; (II) VERIFICAR SE A INDICAÇÃO DE BEM SEM MATRÍCULA AFASTA A INSOLVÊNCIA; (III) ANALISAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE NO INCIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A FRAUDE À EXECUÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA INCIDENTALMENTE NO PROCESSO EXECUTIVO. CONFORME O TEMA 243 E A SÚMULA 375 DO STJ, O ILÍCITO EXIGE CITAÇÃO VÁLIDA E PROVA DE MÁ-FÉ OU REGISTRO DA PENHORA. NO CASO, A CITAÇÃO OCORRE EM 11/10/2022 E A VENDA DO VEÍCULO É DECLARADA EM 12/07/2023, CARACTERIZANDO A POSTERIORIDADE DO ATO.A TESE DE QUE O BEM PERTENCE A TERCEIRA EMPRESA É AFASTADA POR ACORDO DE PARTILHA QUE ATRIBUIU OS ATIVOS À EXECUTADA. O IMÓVEL NOMEADO À PENHORA NÃO POSSUI MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA, O QUE IMPEDE A GARANTIA EFETIVA DA EXECUÇÃO. COMPETE AO DEVEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A INEFICÁCIA OPERA APENAS EM RELAÇÃO AO CREDOR. O TERCEIRO PODE EXERCER O CONTRADITÓRIO PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 792, §4º, DO CPC. MANTÊM-SE AS DECISÕES AGRAVADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A ALIENAÇÃO DE BENS APÓS A CITAÇÃO EM DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, CABENDO AO EXECUTADO PROVAR QUE POSSUI OUTROS BENS SUFICIENTES E LIVRES PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 615-A, 659, § 4º, E 792, IV, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.925.927/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 13/06/2022; STJ, RESP N. 956.943/PR (TEMA 243), REL. MINA. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJE 01/12/2014; STJ, AGINT NO ARESP N.…

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