Processo 0006292-73.2021.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35532/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730036 NÚMERO ÚNICO: 0006292-73.2021.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202154001831 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - NELGIVA MARIA BRITO FERREIRA ADVOGADO - THAÍS DA SILVA KUDAMATSU - OAB: 374651/SP APELADO - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - DANIELA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 6686/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS C/C RECONVENÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DEMANDA JUDICIAL APÓS PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA JUDICIAL APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. A APELANTE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA E PARA CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-COMPENSATÓRIA DA MEDIDA, CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE AÇÃO JUDICIAL POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECEU, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE O DÉBITO FORA INTEGRALMENTE QUITADO MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUE A MANUTENÇÃO DA DEMANDA DECORREU DE FALHA ADMINISTRATIVA INTERNA.2. A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AO PROSSEGUIR COM AÇÃO MONITÓRIA NO VALOR DE R$ 24.843,15 APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL IMPÔS À CONSUMIDORA O ÔNUS DE CONSTITUIR ADVOGADA E APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO PARA DEMONSTRAR FATO QUE A AUTORA JÁ SABIA, CONFIGURANDO DESVIO PRODUTIVO E ABALO MORAL QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.3. A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EMBORA ATENUE A GRAVIDADE DA CONDUTA, NÃO ELIDE O DANO MORAL CONFIGURADO, DEVENDO SER CONSIDERADA COMO FATOR DE MODERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.4. O VALOR DE R$ 2.000,00 REVELA-SE INSUFICIENTE PARA CUMPRIR ADEQUADAMENTE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA E A EXTENSÃO DO DANO. TODAVIA, A AUSÊNCIA DE AGRAVANTES COMO NEGATIVAÇÃO OU CORTE DE ENERGIA IMPEDE O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO DE R$ 10.000,00, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 6.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE AÇÃO JUDICIAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, OBRIGANDO O CONSUMIDOR A CONSTITUIR ADVOGADO E APRESENTAR DEFESA PARA COMPROVAR FATO JÁ CONHECIDO PELA CREDORA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO O QUANTUM SER FIXADO EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS…

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