Processo 0006296-40.2009.8.11.0002
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006296-40.2009.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: L. DOMINGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra a Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra L. Domingues, reconheceu a prescrição intercorrente no feito, e, por derradeir
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