Processo 0006301-42.2009.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006301-42.2009.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SPLIT AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.748.595/0001-93 (APELANTE), MARCOSVAL PAIANO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO),
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