Processo 0006302-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30342/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715508 NÚMERO ÚNICO: 0006302-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202476200484 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - ROSILANE DOS SANTOS ADVOGADO - LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE AGRAVADO - MARIA LUCIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - ROMARIO DA SILVA SANTOS - OAB: 10341/SE INTERESSADO - CLEVERTON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE INTERESSADO - NAZARE CRISTINA GOMES SANTOS ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE INTERESSADO - JOSE AIMAR SANTOS ADVOGADO - LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE INTERESSADO - JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE SOBRE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AGRAVADA POSSUI OUTRO IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTARIA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE ALEGAR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL E PREJUÍZO AOS HERDEIROS. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DETERMINAR A PARTILHA INTEGRAL DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE FAZ JUS AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL DESTINADO À MORADIA FAMILIAR; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL EM NOME DA AGRAVADA AFASTA O REFERIDO DIREITO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO SUCESSÓRIA NO BEM.A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO POSSUI NATUREZA ASSISTENCIAL E VISA ASSEGURAR MORADIA DIGNA AO SOBREVIVENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO COMPANHEIRO OU CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL.A AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE A REITERAR INCONFORMISMO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AGRAVADA.A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA…

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