Processo 0006303-24.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588001449 NÚMERO ÚNICO: 0006303-24.2025.8.25.0053 REQUERENTE : ALLESSON ARAUJO SANTOS ADV. : ROGÉRIO DE VASCONCELOS - OAB: 14407-SE REQUERIDO : ICATU SEGUROS S/A ADV. : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - OAB: 39162-PR DECISÃO....: SANEADOR ALLESSON ARAÚJO SANTOS, JÁ CONHECIDO NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ICATU SEGUROS S/A, AMBAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA O AUTOR QUE, AO CONSULTAR O SISTEMA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE UMA APÓLICE DE SEGURO ATIVA EM NOME DA RÉ, SEM QUE HOUVESSE SOLICITADO O SERVIÇO OU RECEBIDO INFORMAÇÕES SOBRE A ADESÃO. SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OU ACESSAR O CONTRATO PRINCIPAL VINCULADO AO SEGURO, O QUE CARACTERIZARIA IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO SEM CONSENTIMENTO E PRÁTICA DE VENDA CASADA, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, AFIRMA TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO, ANGÚSTIA E INSEGURANÇA DECORRENTES DA CONDUTA ABUSIVA, PUGNANDO PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. DEVIDAMENTE CITADA, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, PUGNOU PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 13/01/2026, RATIFICANDO OS TERMOS DA EXORDIAL. INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, A PARTE AUTORA PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE , ENQUANTO QUE A PARTE RÉ PUGNA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VOLVERAM OS AUTOS CONCLUSOS. EIS A HISTÓRIA RELEVANTE. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS: A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO CONSUMIDOR. NO CASO DOS AUTOS, A DEMANDADA É A PRÓPRIA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PRODUTO SECURITÁRIO DISCUTIDO NA DEMANDA, SENDO PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL CONTROVERTIDA. AINDA QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO INTERMEDIADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, SOBRETUDO PORQUE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU NA COBRANÇA DOS PRÊMIOS REPERCUTE DIRETAMENTE NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SEGURO. A ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA SIDO A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E À EVENTUAL DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES ENTRE OS FORNECEDORES ENVOLVIDOS, NÃO CONFIGURANDO HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSIM, EVIDENCIADA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDADA COM A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IGUALMENTE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IN DESIGNO O DIA 29/07/2026 ÀS 13H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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