Processo 0006303-55.2022.8.16.0190

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0006303-55.2022.8.16.0190 1. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024. Em suas razões, o Município exequen

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