Processo 0006303-75.2025.8.04.7500

SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar a venda e tradição da motocicleta objeto da lide em 10/02/2017; e ii) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em efetuar o pagamento integral de todos os débitos (IPVA, licenciamento e multas) vinculados ao veículo, cujos fatos geradores sejam posteriores a 10/02/2017, bem como a promover a transferência

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