Processo 0006307-24.2025.8.16.0017

Autos nº 6307-24.2025.8.16.0017 Autor: Banco Volkswagen S/A Réu: Vinicius Granatto Camargo SENTENÇA 1. RELATÓRIO O BANCO VOLKSWAGEN S.A., devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de VINICIUS GRANATTO CAMARGO, igualmente qualificado. O autor narra, em sua petição inicial (mov. 1.1), que celebrou com o réu, em 06 de dezembro de 2024, Cédula de Crédito Bancário n.º 53333680, para financiamento do veículo da marca PEUGEOT, modelo 208 ACTIVE PACK, ano 2014/2015, placa AYV4850, chassi n.º 936CLYFYYFB014410, no valor de R$ 53.707,68, a ser pago em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.118,91. O referido bem foi alienado fiduciariamente em garantia da obrigação. Sustenta que o réu se tornou inadimplente a partir da parcela com vencimento em 06 de janeiro de 2025, o que, nos termos do contrato e da legislação aplicável, acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida. Afirma ter notificado extrajudicialmente o devedor (mov. 1.14), constituindo-o em mora, sem que houvesse a regularização do débito, que à data da propositura da ação totalizava R$ 54.077,24. Com base nesses fatos, requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência da ação para consolidar em seu favor a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis2 propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Juntou documentos, incluindo o contrato (mov. 1.9), a notificação (mov. 1.14) e a planilha de débito (mov. 1.15). A decisão de mov. 16.1, proferida em 19 de março de 2025, deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, autorizando as diligências necessárias para seu cumprimento. No mesmo dia, 19 de março de 2025, o réu, por meio de seu procurador, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou petição (mov. 17.1), requerendo a reconsideração da decisão liminar. Alegou, em síntese, ter sido vítima de fraude, conhecida como "golpe do boleto falso". Narrou que, buscando quitar a parcela em atraso, recebeu via aplicativo de mensagens um boleto que aparentava ser legítimo, contendo todos os dados do financiamento, e realizou o pagamento no valor de R$ 1.249,58, acreditando estar adimplindo sua obrigação com o banco autor. Argumentou que a fraude somente foi possível por uma falha de segurança da instituição financeira, que permitiu o vazamento de seus dados contratuais. Invocou a responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Juntou Boletim de Ocorrência (mov. 17.6), o boleto fraudulento e seu respectivo comprovante de pagamento (movs. 17.7 e 17.8), além de capturas de tela das conversas com o suposto fraudador (mov. 17.9). Intimado a se manifestar (mov. 18.1), o autor apresentou impugnação no mov. 21.1, rechaçando a tese de falha em sua segurança. Sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, uma vez que o réu negociou por canal não oficial e efetuou o pagamento de boleto cujo beneficiário era terceiro estranho à relação contratual ("SFR SOLUCOES PGM INOVA SIMPLES (I.S.)"). Alegou que o consumidor não adotou a cautela mínima necessária e que o banco disponibiliza canais oficiais e alertas de segurança em seu portal. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro…

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