Processo 0006308-74.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23123/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815522 NÚMERO ÚNICO: 0006308-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512101689 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300855688 AGRAVANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS AGRAVADO - DJALMA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - MARTA PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 15405/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR TIDO POR CORRETO. NÃO CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 509, § 2º, DO CPC/2015. PARÂMETROS OBJETIVOS FIXADOS NO TÍTULO (READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA BACEN) QUE PERMITEM APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. FERRAMENTA UTILIZADA PELO EXEQUENTE (CALCULADORA DO CIDADÃO). IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE CONTRACÁLCULO IDÔNEO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR, COM PLANILHA, O ABATIMENTO PRETENDIDO. EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO (ART. 1.019, I, CPC). AGRAVO DESPROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA.1- NA ORIGEM, REJEITOU-SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PORQUE, ALÉM DE O TÍTULO JUDICIAL FIXAR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A READEQUAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, A EXECUTADA NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO, OBSTANDO O EXAME DO ALEGADO EXCESSO (ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC/2015).2- É PACÍFICO QUE, QUANDO A CONDENAÇÃO PUDER SER QUANTIFICADA POR SIMPLES CÁLCULOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO, DISPENSA-SE A LIQUIDAÇÃO FORMAL, FACULTANDO-SE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 509, § 2º, CPC/2015).3- A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COMPLEXIDADE (TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, IOF, TARIFAS, COMPENSAÇÕES) NÃO SE SOBREPÕE AO REGIME DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015: QUEM AFIRMA EXCESSO DEVE, DESDE LOGO, DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. [STJ.JUS.BR]4- CRÍTICAS À FERRAMENTA EMPREGADA PELO EXEQUENTE (CALCULADORA DO CIDADÃO) SÃO INIDÔNEAS PARA INVALIDAR A CONTA QUANDO O DEVEDOR NÃO APRESENTA CONTRACÁLCULO IDÔNEO QUE EXPLICITE METODOLOGIA E NÚMEROS SUBSTITUTIVOS. O DEBATE ABSTRATO SOBRE FERRAMENTA NÃO SUPRE O ÔNUS PROCESSUAL ESPECÍFICO DO ART. 525, § 4º, CPC.5- COMPENSAÇÃO, SE PRETENDIDA, DEVE VIR DEMONSTRADA EM PLANILHA PRÓPRIA, COM ABATIMENTOS LANÇADOS NAS DATAS RESPECTIVAS E INDICAÇÃO DO SALDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA IMPUGNAÇÃO (ART. 525, § 4º, CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, GRUPO II, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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