Processo 0006309-34.2025.4.05.8003

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006309-34.2025.4.05.8003 AUTOR: R. D. S. D. S., L. D. S. G., ADEILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SANTANA SILVA - PE56024 ADVOGADO do(a) AUTOR: WEMSON DE SANTANA SILVA - AL5028 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ADEILSON GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Pensão por Morte para 03(três) dependentes: cônjuge e filhas. Sem preliminares ventiladas, passo a análise do mérito, cujo ponto nodal consiste em verificar se a autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) Como cediço, imperioso destacar que o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. Quanto à comprovação do falecimento, é fato incontroverso, ante a juntada de certidão de óbito, ocorrido em 05/11/2024 (ID 77849040) que deu origem ao requerimento do benefício. Assim, passo a análise da qualidade de segurado. II. 1 - Da qualidade de segurado do instituidor. Compulsando os autos, observo que o cerne da demanda consiste na discussão acerca da qualidade de segurada especial da falecida - trabalhadora rural. Sobre a qualidade de segurada da de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos relativos à falecida: ID 77848184- certidão de casamento entre ADEILSON GOMES DA SILVA e LUCILÂNDIA NOGUEIRA DOS SANTOS, em 13/06/2018, consta a profissão da instituidora como agricultora; ID 77849037- certidão de nascimento de filho em comum, R. D. S. D. S., em 19/01/2020, consta a profissão da instituidora como agricultora; ID 95770538- Termo de declaração de testemunhas, EDINEUZA ANIZIA DA SILVA e JOSÉ CÍCERO DA SILVA GOMES, confirmam que a instituidora era agricultora em regime de economia familiar, foi casa e tinha 2 filhos com o autor, viveram juntos por cerca de 12 anos; ID 77849042- certidão de quitação eleitoral, consta…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.