Processo 0006313-96.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21538/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815531 NÚMERO ÚNICO: 0006313-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201612205390 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400860112 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE AGRAVADO - AVANI MONTEIRO DINIZ AGRAVADO - FA DINIZ COMERCIO VAREJISTA DE OPTICA LTDA ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. INTERPRETAÇÃO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A RECUSA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO CONSIDERAR QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AO ALTERAR O ART. 198 DO CTN, CONFERIU À PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA A PRERROGATIVA DE REQUISITAR DIRETAMENTE DADOS PATRIMONIAIS DOS DEVEDORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A NOVA PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES, CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA PELA LC Nº 208/2024, POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SNIPER, NOTADAMENTE QUANDO OUTRAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS RESTARAM INFRUTÍFERAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC Nº 208/2024 ESTABELECEU UMA FACULDADE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA RECOMENDATÓRIA, E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. A NORMA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR DILIGÊNCIAS QUE VISEM À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR.5. O SISTEMA SNIPER É UMA FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA DESENVOLVIDA PELO CNJ PARA OTIMIZAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL, SENDO SUA UTILIZAÇÃO UMA MEDIDA QUE CONCRETIZA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 6º E 139, IV, DO CPC).6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS DE PESQUISA PATRIMONIAL SEM A NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS EXTRAJUDICIAIS, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS NÃO LOGRARAM ÊXITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS, CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO ART. 198, § 4º, DO CTN (INCLUÍDO PELA LC Nº 208/2024), CONSTITUI FACULDADE DO ENTE PÚBLICO E NÃO AFASTA O SEU INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A CONSULTA VIA SISTEMA SNIPER. TAL MEDIDA SE JUSTIFICA EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, MÁXIME QUANDO EVIDENCIADO O INSUCESSO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 08, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE…

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