Processo 0006317-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22406/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715536 NÚMERO ÚNICO: 0006317-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202456501985 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - JOSE NUNES SANTOS ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DO PIS/PASEP COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS  RECURSO DO BANCO DO BRASIL  PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL  TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR  O STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, JULGOU O TEMA 1.150 (RESP 1.895.936), FIXANDO A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ALBERGADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM ALGUMA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DE CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PELO TITULAR, COM O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, RECENTEMENTE DEFINIDO POR MEIO DO TEMA 1.387 DO STJ - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO ORIGINÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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