Processo 0006318-13.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Inicialmente, embora a autora seja pessoa jurídica, a controvérsia admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada, uma vez evidenciada sua vulnerabilidade técnica frente às requeridas, que detêm conhecimento especializado acerca da estruturação fiscal da op
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