Processo 0006318-13.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0006318-13.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
10/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Inicialmente, embora a autora seja pessoa jurídica, a controvérsia admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada, uma vez evidenciada sua vulnerabilidade técnica frente às requeridas, que detêm conhecimento especializado acerca da estruturação fiscal da op

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