Processo 0006318-21.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26663/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715537 NÚMERO ÚNICO: 0006318-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202590001872 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - DOUGLAS SIQUEIRA DANTAS ADVOGADO - FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563/SE AGRAVANTE - DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS DANTAS ADVOGADO - FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563/SE AGRAVADO - BARRA BALI SERGIPE SPE LTDA AGRAVADO - GONG TSUEY LING ADVOGADO - SIMONE THAY WEY LEE - OAB: 28680/BA AGRAVADO - SIMONE THAY WEY LEE ADVOGADO - SIMONE THAY WEY LEE - OAB: 28680/BA EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR RECURSAL. PEDIDO DE ARRESTO DE IMÓVEL VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE CELEBRADO APÓS CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTE NO ARRESTO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 6.682 DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA BARRA DOS COQUEIROS/SE, EM AÇÃO NA QUAL OS AGRAVANTES ALEGAM NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE CELEBRADO COM INCORPORADORA QUE HAVIA CANCELADO, PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO, A AVERBAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO, PUGNANDO PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM EM FACE DAS SÓCIAS PESSOAS FÍSICAS DA EMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS  PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA)  PARA A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR RECURSAL DESTINADA AO ARRESTO DO IMÓVEL, DADO QUE: (I) O ARQUIVAMENTO DO CONTRATO SOCIAL NA JUCESE NÃO SUPRIRIA O REGISTRO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO EXIGIDO PELO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL; E (II) O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA TERIA SIDO CELEBRADO APÓS O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INCORPORAÇÃO, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA CAUTELAR RECURSAL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS OBSTA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. 4. O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INCORPORAÇÃO, DESACOMPANHADO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO COM A DENSIDADE NECESSÁRIA À IMPOSIÇÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOBRE BENS DE TERCEIROS ANTES DA REGULAR INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 5. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS/SE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR RECURSAL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE,…

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