Processo 0006319-76.2025.8.25.0085

INVENTÁRIO PROC.: 202612600321 NÚMERO ÚNICO: 0006319-76.2025.8.25.0085 INVENTARIANTE : MARIA DE FATIMA VIDAL PIMENTEL ADV. : LEONARDO GOMES DA ROCHA - OAB: 16914-SE INVENTARIADO : MILTON DE BARROS PIMENTEL FILHO HERDEIRO : DANIEL VIDAL PIMENTEL ADV. : LEONARDO GOMES DA ROCHA - OAB: 16914-SE HERDEIRO : MILTON VIDAL PIMENTEL ADV. : LEONARDO GOMES DA ROCHA - OAB: 16914-SE HERDEIRO : THIAGO VIDAL PIMENTEL ADV. : LEONARDO GOMES DA ROCHA - OAB: 16914-SE HERDEIRO : GABRIELA VIDAL PIMENTEL ADV. : LEONARDO GOMES DA ROCHA - OAB: 16914-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA HOMOLOGAR O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO ÀS PÁGS. 07/11, REFERENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO POR MILTON DE BARROS PIMENTEL FILHO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU DIREITOS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE DAS FAZENDAS PÚBLICAS, CABENDO A DIVISÃO DA SEGUINTE FORMA: IMÓVEL RESIDENCIAL (CASA NO CONJUNTO AUGUSTO FRANCO): 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TÍTULO DE MEAÇÃO PARA A VIÚVA MARIA DE FATIMA VIDAL PIMENTEL; 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA A HERDEIRA GABRIELA VIDAL PIMENTEL; 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA O HERDEIRO DANIEL VIDAL PIMENTEL; 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA O HERDEIRO THIAGO VIDAL PIMENTEL; 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA O HERDEIRO MILTON VIDAL PIMENTEL. FICA RESGUARDADO, NOS TERMOS DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA MEEIRA, MARIA DE FATIMA VIDAL PIMENTEL. VEÍCULO AUTOMOTOR (FIAT UNO): 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TÍTULO DE MEAÇÃO PARA A VIÚVA MARIA DE FATIMA VIDAL PIMENTEL; 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA A HERDEIRA GABRIELA VIDAL PIMENTEL; 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA O HERDEIRO DANIEL VIDAL PIMENTEL; 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA O HERDEIRO THIAGO VIDAL PIMENTEL; 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA O HERDEIRO MILTON VIDAL PIMENTEL. APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE FORMAL DE PARTILHA. INTIME-SE O FISCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA E LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCMD, CONSOANTE PRECEITUA O § 2º DO ART. 659 DO CPC. CUSTAS PELO ESPÓLIO, FICANDO SUSPENSA A COBRANÇA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ORA DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.