Processo 0006319-96.2012.4.05.8500

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006319-96.2012.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA, FACULDADE DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS DE SERGIPE LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: AILTON ALVES NUNES JUNIOR - SE3475 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AMADEUS - FACULDADE AMADEUS (FAMA), SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A, ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS, SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA, ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA., ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA, SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA, FACULDADE SERIGY, FA - FACULDADE ATLANTICO LTDA, ASSOCIACAO DE ADMINISTRACAO DO ENSINO E DA PESQUISA DE SERGIPE S/C LTDA, SESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AMADEUS LTDA, UNIAO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FACULDADE DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS DE SERGIPE LTDA, FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - SE2959 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONCA - SE3711 ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622 ADVOGADO do(a) APELADO: PAMELA ALINE LIMA SANTANA - SE8633 ADVOGADO do(a) APELADO: PLINIO ANTONIO LEITE PIMENTEL FILHO - PE018665 ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO VICTOR PADILHA VILANOVA - AL14581 ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON MACEDO SIQUEIRA - SE1654 ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769 ADVOGADO do(a) APELADO: JEFERSON FONSECA DE MORAES - SE0482 ADVOGADO do(a) APELADO: RUY ELOY GUIMARAES - SE2696 ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO LUIZ BERMEJO - PR44952 ADVOGADO do(a) APELADO: AILTON ALVES NUNES JUNIOR - SE3475 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela Sociedade de Educação Tiradentes S.A., com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Transcrevo abaixo a ementa do primeiro julgamento das apelações interpostas pelas partes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES NºS 01 E 03 DO ANTIGO CONSELHO FEDERAL DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. I - Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral no sentido de condenação dos Réus. O cerne da questão se funda na cobrança, por parte de instituições de ensino superior, de taxas por serviços prestados que deveriam ser remunerados pelas anuidades, semestralidades ou mensalidades, tal qual dispõe a Lei nº 9.870/99. II - A União apresentou preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de interesse processual. Não merecem acolhimento. A Constituição Federal, em seu art. 22, XIV, determina que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes…

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