Processo 0006323-07.2007.8.25.0001
TJSE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 200721900503 NÚMERO ÚNICO: 0006323-07.2007.8.25.0001 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : GENIVAL FRANCISCO ALVES VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DECISÃO 1. DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE 07/03/2026 (P. 192), DETERMINANDO QUE SE PROMOVA
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