Processo 0006323-40.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43500/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600748970 NÚMERO ÚNICO: 0006323-40.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610700130 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - CARLOS HENRIQUE LISBOA ARAUJO ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE APELADO - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DANO MORAL E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTESTANDO A ANOTAÇÃO ANTERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E, HAVENDO DÍVIDA, DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE E CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME.1. A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO;2. O MERO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL QUESTIONANDO A HIGIDEZ DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE ESSA GOZA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO VERBETE SUMULAR, EXIGINDO-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS E, QUANDO EXISTENTE A DÍVIDA, O DEPÓSITO AO MENOS DA PARCELA INCONTROVERSA, O QUE NÃO SE AVISTOU NA HIPÓTESE, NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO EM QUE SE DISCUTIA A ALUDIDA INSCRIÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, TENDO O RESPECTIVO RECURSO DE APELAÇÃO SIDO DESPROVIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE E AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA;3. COMPROVADO QUE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM, EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE IGUALMENTE VENCEDORA  QUE ELABOROU A PETIÇÃO INICIAL E A RÉPLICA, ALÉM DE HAVER PARTICIPADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , IMPÕE-SE A SUA MAJORAÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA E COM O LABOR DESPENDIDO;4. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR/APELANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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