Processo 0006324-67.2025.4.05.8305
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006324-67.2025.4.05.8305 APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - RN1024-A APELADO: DANIELLE DE MELO DIAS ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLE DE MELO DIAS - PE48659 ADVOGADO do(a) APELADO: VITORIA SOARES DIAS DE SOUZA - PE61393 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURAN
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