Processo 0006327-28.2024.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20528/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118823 NÚMERO ÚNICO: 0006327-28.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454001875 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE RECORRENTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE) ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE ADVOGADO - BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167/SE RECORRIDO - ELENILDA DOS SANTOS MOTA ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE RECORRIDO - VITAMAR OLIVEIRA MOTA ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO SERVIÇO CONFIGURADA. FALHA NA SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA. AUTARQUIA ESTADUAL (DER/SE) COMO DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. MANUTENÇÃO DO ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO A SER DIRECIONADA PRIORITARIAMENTE CONTRA A AUTARQUIA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO COM BASE EXCLUSIVA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. ORÇAMENTOS APRESENTADOS COM DISPARIDADE E SOBREPOSIÇÃO DE ITENS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MÉDIA DOS VALORES APURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ ATÉ 09/12/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. REGIME DE PRECATÓRIOS CONFORME EC Nº 136/2025. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS, PORQUANTO ADEQUADOS E TEMPESTIVOS, SENDO DESNECESSÁRIO O PREPARO EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS (ART. 1.007, § 1º, DO CPC). PASSO À ANÁLISE CONJUNTA DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS, DIANTE DA IDENTIDADE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. 2. DE INÍCIO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO DE SERGIPE. 3. COM EFEITO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE POLÍTICO INSTITUIDOR DECORRE DE SUA POSIÇÃO DE GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS ENTIDADES QUE CRIA. AS AUTARQUIAS, EMBORA DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, NÃO SE DESVINCULAM INTEGRALMENTE DO ENTE INSTITUIDOR, QUE PERMANECE RESPONSÁVEL, EM CARÁTER SECUNDÁRIO, PELO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. 3.1. NESSA LINHA, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE), ENQUANTO AUTARQUIA ESTADUAL, FIGURA COMO DEVEDOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA, DEVENDO SUPORTAR, EM PRIMEIRO PLANO, OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AO ESTADO DE SERGIPE INCUMBE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA, A…

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