Processo 0006330-32.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900439 NÚMERO ÚNICO: 0006330-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GUSTAVO LUCAS DA SILVA SANDES ADV. : PEDRO DOS SANTOS REIS - OAB: 12970-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE - DER/SE ADV. : ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE REQUERIDO : JURANDY DE FIGUEIREDO SANDES SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 35-38. B) DETERMINAR QUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE (DER/SE) E O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SERGIPE (DETRAN/SE) ADOTEM, NOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES SISTÊMICAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE E A PONTUAÇÃO DECORRENTES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº D100428434 E D100428423 PARA O PRONTUÁRIO DO CORRÉU JURANDY DE FIGUEIREDO SANDES. C) DETERMINAR AO DETRAN/SE QUE PROMOVA, EM DEFINITIVO, A EXCLUSÃO DE QUALQUER BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) DO AUTOR, GUSTAVO LUCAS DA SILVA SANDES, MOTIVADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS INFRAÇÕES OBJETO DESTA LIDE, VIABILIZANDO A REGULAR TRAMITAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE SUA CNH DEFINITIVA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS NÃO RELACIONADOS A ESTE FEITO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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