Processo 0006330-35.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21489/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815558 NÚMERO ÚNICO: 0006330-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500872672 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500872672 EMBARGANTE - GENIVALDO DIAS DE JESUS ME DEFENSOR DATIVO - ARLLAN DOUGLAS SANTOS ROCHA - OAB: 15489/SE EMBARGADO - BANCO DO NORDESTE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE INTERESSADO - GEANE DA COSTA LIMA ADVOGADO DATIVO - ARLLAN DOUGLAS SANTOS ROCHA - OAB: 15489/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DATIVOS E SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMAS 587, 984 E 1076 DO STJ.I. CASO EM EXAME- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO PROVER AGRAVO DE INSTRUMENTO E EXTINGUIR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FIXOU APENAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA), OMITINDO-SE QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DO MÚNUS DE DEFENSOR DATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À VERBA HONORÁRIA DATIVA; (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORÁRIOS DATIVOS; E (III) A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E O QUANTUM A SER ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR- CONSTATADA A OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚNUS DE CURADOR ESPECIAL, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC.- CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 587 DO STJ, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E OS HONORÁRIOS DATIVOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS E SÃO CUMULÁVEIS, NÃO SE CONFUNDINDO A VERBA DEVIDA PELA PARTE VENCIDA COM A REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA. - NO QUE TANGE AO VALOR, O TEMA 984 DO STJ ESTABELECE QUE A TABELA DA OAB DEVE SERVIR COMO PARÂMETRO, NÃO VINCULANDO DE FORMA ABSOLUTA O MAGISTRADO, QUE DEVE CONSIDERAR O ZELO E O TRABALHO REALIZADO. FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). - A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVOS É DO ESTADO DE SERGIPE, ANTE O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, CF).- MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076 DO STJ, QUE VEDA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSAS COM VALOR ESTIMÁVEL.IV. DISPOSITIVO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ACOLHÊ-LOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INTEGRATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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