Processo 0006331-31.2021.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110901164 NÚMERO ÚNICO: 0006331-31.2021.8.25.0053 REQUERENTE : VAGNER SOARES DA SILVA ADV. : RAUL SOUZA DE CARVALHO - OAB: 10602-SE REQUERIDO : COMPACTA ENGENHARIA LTDA ADV. : RAILDE CORREIA LIMA CORUMBA - OAB: 19388-BA REQUERIDO : STA ENGENHARIA LTDA EPP ADV. : LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ESTE JUÍZO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA: A) CONDENAR A RÉ STA ENGENHARIA LTDA. – EPP À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CORREÇÃO DEFINITIVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS NO CORPO PRINCIPAL DA EDIFICAÇÃO, MEDIANTE TRATAMENTO DAS ABERTURAS E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MITIGAÇÃO DA INFILTRAÇÃO PLUVIAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, BEM COMO A APRESENTAR O PROJETO ESTRUTURAL E DE CONTENÇÃO E AS RESPECTIVAS ARTS, SOB PENA DE MULTA E/OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO; B) CONDENAR A RÉ STA ENGENHARIA LTDA. – EPP AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), E JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO CONHECIMENTO DO VÍCIO), NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ, COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO DA NOVA ÁREA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; D) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA RÉ COMPACTA ENGENHARIA LTDA., ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR EM RELAÇÃO À STA ENGENHARIA, CONDENO ESTA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). QUANTO À LIDE ENTRE O AUTOR E A RÉ COMPACTA ENGENHARIA LTDA., CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DESTA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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