Processo 0006332-05.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22407/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715560 NÚMERO ÚNICO: 0006332-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202556500617 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500732103 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - EDINALDO REZENDE DE ARAUJO ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA PASEP QUE ALEGA MÁ GESTÃO, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO ADEQUADA DOS RENDIMENTOS. A PARTE AUTORA REQUER A REVISÃO DOS CÁLCULOS COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA QUE IMPUTA FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP; (II) SABER SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; E (III) SABER SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES MEDIANTE A REALIZAÇÃO DO SAQUE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS QUE IMPUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA À CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, CONFORME TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, QUE ABRANGE ESPECIFICAMENTE AS HIPÓTESES DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. A DEMANDA DE ORIGEM NÃO QUESTIONA OS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, MAS SIM FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA. 4. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POIS O BANCO DO BRASIL É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE ENTIDADES PREVISTO NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS  QUE JUSTIFICARIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA A UNIÃO DO POLO PASSIVO PELA JUSTIÇA FEDERAL, A CAUSA DEVE TRAMITAR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM CONSONÂNCIA COM O PRÓPRIO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. 5. A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ PRESCRITA. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES  IDENTIFICADA, NO CASO CONCRETO, COM A REALIZAÇÃO DO SAQUE EM 22/08/2018. AJUIZADA A AÇÃO EM 02/04/2025, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS, NÃO HÁ…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.