Processo 0006333-87.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22943/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822754 NÚMERO ÚNICO: 0006333-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815561 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600815561 AGRAVANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - AVANISE GONÇALVES SANTOS ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - MARCELO TAVARES CABRAL VIEIRA - OAB: 665-B-/SE ADVOGADO - THALES ALMEIDA SIQUARA - OAB: 15579/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUES NAS CONTAS DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DO DANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) QUANTO AO TEMA 1.300 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. QUESTÕES DISCUTIDAS: 1.1. DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO E DESFALQUES EM CONTAS DO PASEP, BEM COMO SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL; 1.2. VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE; 1.3. ANALISAR O PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL; 1.4. AVALIAR O ACERTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.300/STJ AO CASO CONCRETO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150, CONSOLIDOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA RESPONDER POR SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO NAS CONTAS DO PASEP, FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 42/STJ); 2.2. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O TITULAR DA CONTA PASEP E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME O TEOR DA SÚMULA 297 DO STJ; 2.3. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM CONTAS DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL), CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE (PRINCÍPIO DA ACTIO NATA).NA ESPÉCIE, O LEVAMENTO DO SAQUE E TEVE A CONTA ZERADA EM 17/08/2018 E AJUIZOU A AÇÃO EM 2024. LOGO, TEM-SE QUE POR NÃO DEFLAGRADA A PRESCRIÇÃO DECENAL ; 2.4. JUSTIFICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA E O DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DE EXTRATOS HISTÓRICOS PELO BANCO. O TEMA 1.300/STJ NÃO SE APLICA, POIS A LIDE NÃO SE RESTRINGE A SAQUES VIA FOLHA DE PAGAMENTO, MAS ABRANGE A EVOLUÇÃO DO SALDO E CORREÇÃO MONETÁRIA.3. DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATORIA, NOS TERMOS DO VOTO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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