Processo 0006334-20.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28347/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713541 NÚMERO ÚNICO: 0006334-20.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454001878 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - J.T.D.N.G.............................. ADVOGADO - IANE MACHADO FONTES ARAUJO - OAB: 11043/SE ADVOGADO - JOSÉ TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 13516/SE APELANTE - M.P.D.N.G................................. ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE ADVOGADO - RODRIGO FREIRE DE AMORIM - OAB: 6764/SE APELADO - J.T.D.N.G.............................. ADVOGADO - IANE MACHADO FONTES ARAUJO - OAB: 11043/SE ADVOGADO - JOSÉ TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 13516/SE APELADO - M.P.D.N.G................................. ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE ADVOGADO - RODRIGO FREIRE DE AMORIM - OAB: 6764/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.A AUTORA, NO RECURSO PRINCIPAL, ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDISPENSÁVEL PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E OCULTAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO SOBRE A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU.O RÉU, EM RECURSO ADESIVO, PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO ADOLESCENTE. ARGUMENTA, AINDA, QUE A PARTILHA DO VEÍCULO COROLLA DEVE SE LIMITAR AOS VALORES PAGOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA QUANDO APENAS UMA DAS PARTES REQUER A DILAÇÃO PROBATÓRIA TEMPESTIVAMENTE; (III) DEFINIR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A MAGISTRADA MONOCRÁTICA ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR ENTENDER QUE A MATÉRIA SERIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, PORÉM, POSTERIORMENTE, REJEITOU A PARTILHA DE DIVERSOS BENS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, O QUE REVELA CONTRADIÇÃO LÓGICA E VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBORA A AUTORA TENHA SIDO INTEMPESTIVA, O RÉU REQUEREU A PROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA PREVISTO NO ART. 371 DO CPC, PELO QUAL A PROVA REQUERIDA PASSA A PERTENCER AO PROCESSO.A PROVA TESTEMUNHAL É O MEIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR FATOS QUE NÃO POSSUEM REGISTRO DOCUMENTAL, COMO A EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES OU A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS.A NATUREZA DOS FATOS CONTROVERTIDOS, ESPECIALMENTE A SUPOSTA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS E A…

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