Processo 0006338-37.2025.4.05.0000
TRF5 • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 0006338-37.2025.4.05.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SOBRAL - CE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOBRAL - SJ/CE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO DE COMARCA ESTADUAL. AGREGAÇÃO À COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO. COMPETÊN
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