Processo 0006339-07.2025.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202590302721 NÚMERO ÚNICO: 0006339-07.2025.8.25.0008 REQUERENTE : . (V.C.F.D.F.) ADV. : DIÓGENES CÉSAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 4406-SE REQUERIDO : . (I.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: PORTANTO, REJEITO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA, MANTENDO HÍGIDO O DÉBITO EXEQUENDO APRESENTADO PELA CREDORA. NÃO OBSTANTE A REJEIÇÃO DA DEFESA, OBSERVA-SE QUE AMBAS AS PARTES MANIFESTARAM INTERESSE NA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, TENDO INCLUSIVE APRESENTADO PROPOSTAS E CONTRAPROPOSTAS DE VALORES. DESSA FORMA, COM BASE NOS ARTS. 3º, § 3º, E 139, INCISO V, DO CPC, E VISANDO A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO EM PROL DO MELHOR INTERESSE DA MENOR, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC PARA AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POSSIBILITANDO ÀS PARTES O ACESSO POR VIDEOCONFERÊNCIA. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIGENTE E A CONCORDÂNCIA MÚTUA DAS PARTES QUANTO À NECESSIDADE DE DESCONTO DIRETO PARA EVITAR NOVOS ATRASOS, PASSO A REGULAMENTAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCENDA. EM OBSERVÂNCIA À SENTENÇA DE FLS. 107/111 (PROC. 202372000886), QUE HOMOLOGOU O ACORDO ORIGINAL, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DAMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 54.438.512/0003-25), PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADO IVAN DOS SANTOS. O DESCONTO DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL: PERCENTUAL: 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. BASE DE CÁLCULO: INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE, COMISSÕES, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS, EXCLUINDO-SE TÃO SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL). O VALOR DEVE SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA EXEQUENTE. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA JUNTAR OS DADOS BANCÁRIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS A JUNTADA, EXPEÇA-SE O OFÍCIO À EMPRESA DAMAQ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 54.438.512/0003-25, COM ENDEREÇO NA AV. CHÃOSVALDO ARANHA, Nº 2.643, CEP 49081-050, PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC.

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