Processo 0006341-20.2025.8.17.3590

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0006341-20.2025.8.17.3590 AUTOR(A): JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA RÉU: IBOX ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) ______ intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID ______ bem como do ato ordinatório, conforme transcritos abaixo: ATO ORDINATÓRIO: “No uso do poder ordinatório conferido pelo Provimento CM-TJPE nº 08/2009 (DOPJ 09/06/2009), nos termos do art. 93, XIV, CF/88, art. 152, VI, e art. 203, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da distribuição do Mandado de Busca e Apreensão, expedido nesta data, contatar o(a) oficial(a) de justiça responsável pelo cumprimento do mandado, ficando advertido(a) de que, caso não o faça, o mandado será devolvido sem cumprimento, em atendimento ao inciso IV do art. 11 da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023.” DECISÃO (ID235765903): "DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão de coisa vendida com reserva de domínio, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Johnson Industrial do Brasil Ltda. (CNPJ nº 09.197.394/0001-94) em face de IBOX Academia de Ginástica Eireli (CNPJ nº 23.189.028/0001-14), ambas pessoas jurídicas de direito privado. Segundo narra a petição inicial, a requerente comercializou à requerida equipamentos de musculação, nos termos de instrumento particular de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, pelo valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser pago mediante entrada de R$ 85.000,00 e cinco parcelas mensais de R$ 83.000,00 cada, conforme cláusula 05.01 do contrato. A requerida realizou apenas o pagamento da entrada, deixando de quitar as parcelas 2 a 6, referentes aos meses de junho a outubro, resultando em inadimplemento no valor principal de R$ 415.000,00, que, com a incidência dos encargos contratuais previstos na cláusula 07 (correção monetária pelo IGPM/FGV, multa moratória de 5% e juros de 1% ao mês), perfaz o montante atualizado de R$ 543.533,49. A autora afirma ter notificado a requerida por múltiplos meios (e-mail, telefone, WhatsApp e via cartório de notas), sem que houvesse adimplemento voluntário. Fundamenta o pedido nos arts. 521 e seguintes do Código Civil e nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, requerendo liminarmente a busca e apreensão dos equipamentos objeto da nota fiscal nº 00082313 e pedido nº OV00047531-1, com autorização para arrombamento e uso de força policial em caso de resistência. De forma subsidiária, na hipótese de não localização dos bens, requer a conversão da ação em execução de título extrajudicial, com citação da requerida para pagamento ou nomeação de bens à penhora. A petição inicial veio instruída com o instrumento contratual, notas fiscais, comprovante de entrega dos equipamentos, demonstrativo de débito e documentos comprobatórios das tentativas de notificação extrajudicial. É o breve relato. Passo a decidir. II – DELIMITAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Antes de examinar os pressupostos da medida de urgência, impõe-se delimitar com precisão o regime jurídico incidente, pois disso decorrem consequências processuais relevantes. A presente demanda tem por fundamento o contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, instituto disciplinado pelos…

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