Processo 0006348-77.2010.8.02.0058
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006348-77.2010.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Carlos da Silva - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem - DER/AL - Des. Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JU
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