Processo 0006350-71.2026.8.04.9001

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus Criminal e, por conseguinte, julgo-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do Art. 3.º do Código de Processo Penal.

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