Processo 0006351-27.2016.8.14.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0006351-27.2016.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ECOSIT TRANSPORTE E AGROPECUARIA LTDA ME Requerido: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA DECISÃO I. RELATÓRIO — Síntese da Marcha Processual e do Estado Atual do Feito A presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada por ECOSIT Transporte e Agropecuária LTDA ME em face do Município de Goianésia do Pará. A pretensão executiva fundou-se em contratos administrativos decorrentes de certames licitatórios, cujos valores não foram adimplidos pelo ente municipal. O executado opôs Embargos à Execução, distribuídos sob o nº 0004849-19.2017.8.14.0110, nos quais sustentou a nulidade do título executivo por ausência de exigibilidade, apontou vícios formais nos contratos e nos termos aditivos, arguiu excesso de execução e requereu a realização de perícia contábil. Os embargos foram recebidos, processados e, após regular instrução, julgados totalmente improcedentes por sentença proferida em 18 de março de 2023 (ID 87661523). Na mesma sentença, o Juízo rejeitou a preliminar de embargos protelatórios levantada pela embargada, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (que apuraram o montante de R$ 7.254.509,58, conforme planilha de ID 64951306, Pág. 3) e condenou o Município embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do título judicial. A sentença transitou livremente em julgado em 16 de maio de 2023, conforme certidão de ID 94374801, uma vez que as partes, embora intimadas, não interpuseram recurso no prazo legal. Com o trânsito em julgado, o Juízo revogou a suspensão da execução e determinou o prosseguimento do feito, expedindo-se o respectivo precatório. A decisão de ID 97037355, proferida em 18 de julho de 2023, considerou que o valor da condenação homologado excedia o limite estabelecido na Lei Municipal nº 637/2017 e determinou a expedição do ofício precatório no montante constante da planilha da contadoria. O Ofício Precatório foi efetivamente expedido em 08 de maio de 2024, vinculado ao Precatório Judicial nº 0816451-66.2024.8.14.0000, no valor histórico de R$ 7.254.509,58, em favor da exequente ECOSIT (ID 114947819). Foram oportunizadas às partes as respectivas intimações para manifestação acerca do ofício requisitório (IDs 115022038 e 115136480). Superada a fase de expedição do precatório, sobrevieram relevantes incidentes processuais que modificaram substancialmente o panorama subjetivo da execução. No tocante ao crédito principal, a exequente ECOSIT, na qualidade de credora originária, promoveu a cessão de 100% (cem por cento) da integralidade do direito creditório consubstanciado no Precatório Judicial nº 0816451-66.2024.8.14.0000. A cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada em 13 de outubro de 2025, no Livro 1225-N, folhas 1F/6F, do 9º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, tendo como cessionários José Carlos Pereira e Fernando Mascarenhas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um (ID 161085049). A cessão foi comunicada aos autos em 12 de novembro de 2025 (ID 161085047), acompanhada da Escritura Pública, da Declaração de Cessão firmada por Rafael…

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