Processo 0006351-50.2025.4.05.8402

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006351-50.2025.4.05.8402 RECORRENTE: NIVALDO PAIXAO ROSENO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SEBASTIAO CAIO DOS SANTOS DANTAS - RN21843 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0006351-50.2025.4.05.8402 EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que não concedeu o direito ao amparo assistencial. Preliminarmente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que não houve a realização de perícia social, imprescindível à adequada aferição do requisito biopsicossocial do benefício assistencial. Sustenta, ainda, a nulidade do julgado pela ausência de intimação para manifestação acerca de fatos impeditivos e documentos novos colacionados em sede contestação. Aduz, outrossim, a deficiência da prova pericial produzida, uma vez que o laudo médico deixou de analisar integralmente o quadro clínico da parte autora, especialmente quanto à patologia de cegueira monocular (CID H54.4), o que comprometeria a adequada avaliação do impedimento de longo prazo. No mérito, insiste no cumprimento dos requisitos legais, pugnando pela procedência do pedido. PRELIMINARES Ausência de intimação da contestação. 2. A sistemática dos Juizados, informada por princípios de informalidade e celeridade, discrepa do procedimento comum, de sorte que o Código de Processo Civil somente se lhe aplica subsidiariamente, não havendo norma que obriga a prévia oitiva da parte sobre documento antes da prolação de decisão. 3. De toda sorte, e isso é óbvio, na primeira vez que a parte que se sentir prejudicada for se manifestar, pode apresentar impugnação quanto à valia do documento, conforme feito nas razões recursais. 4. Da análise dos autos, verifica-se que, após a juntada da contestação pelo INSS (ID 24820349), a parte autora apresentou manifestação (ID 24820552), sem, contudo, impugnar ou tecer qualquer consideração acerca das alegações nela deduzidas. 5. Não há, nesse contexto, como vislumbrar cerceamento de defesa, pois a parte autora poderia, naquela oportunidade, ter apresentado suas irresignações, independe de intimação específica. 6. Inexiste, assim, a alegada nulidade da sentença por ausência de intimação para manifestação acerca da contestação. Necessidade de reabertura da instrução. 7. Não merece prosperar o pleito de reabertura da instrução probatória, uma vez que, presentes elementos suficientes nos autos, é descabida e até mesmo desnecessária a dilação probatória (para novo laudo, inquirição de testemunhas e seu depoimento ou inspeção social), dado o princípio do livre convencimento motivado. 8. De fato, a cegueira monocular, alegada desde a inicial, não foi aferida pelo perito no exame pericial. Contudo, instado a manifestar-se após juntada do laudo médico, a parte autora restringiu-se a defender a existência de impedimento de longo prazo, sem controverter suposta omissão do laudo pericial (ID 24820552), pelo que precluiu seu direito à produção de prova. 9. Ademais, cumpre aduzir que não há obrigação legal para a utilização do estudo social como meio de prova, não sendo direito subjetivo da parte, mas discricionariedade do juízo, considerando, outrossim, o princípio do livre convencimento…

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