Processo 0006353-29.2019.8.27.2729

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Apelação Cível Nº 0006353-29.2019.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A) : MARINA DA CUNHA RUGGERO LOPEZ (OAB SP302669) ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A) : GABRIEL KUKULKA FIGUINHA (OAB SP358723) ADVOGADO(A) : STEFANO MOTTA (OAB SP292659) ADVOGADO(A) : SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331) APELANTE : URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282) ADVOGADO(A) : JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897) INTERESSADO : CONDOMÍNIO ALPHAVILLE PALMAS 1 ADVOGADO(A) : MILENA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ERIC JOSE MIGANI INTERESSADO : CONDOMINIO ALPHAVILLE PALMAS 2 ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA CORREIA ADVOGADO(A) : FELIPE MANSUR ALMEIDA ADVOGADO(A) : THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAESTRUTURA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL. TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO. INTERESSE ADMINISTRATIVO, ECONÔMICO E PATRIMONIAL REFLEXO. REQUERIMENTOS ACESSÓRIOS PREJUDICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por condomínio contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível oriunda de ação civil pública destinada a compelir empresas responsáveis por empreendimentos imobiliários à implantação de rede subterrânea de distribuição de energia elétrica e iluminação pública com postes ornamentais, indeferiu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial ou, subsidiariamente, como assistente simples, bem como rejeitou a instauração de incidente processual e os requerimentos acessórios. O Agravante suscita a incompetência da Câmara Cível e, no mérito, sustenta possuir interesse jurídico qualificado em razão da administração e conservação das áreas comuns onde serão executadas as obras. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a natureza coletiva da ação civil pública atrai a competência da Câmara de Direito Público ou se a competência deve ser definida pela natureza privada da relação jurídica material controvertida; (ii) verificar se a condição de administrador das áreas comuns onde serão executadas as obras confere ao condomínio interesse jurídico qualificado para ingresso no feito como assistente litisconsorcial ou simples; e (iii) definir se, indeferida a intervenção de terceiro, subsistem os requerimentos acessórios de instauração de incidente processual, cadastramento no polo ativo e acompanhamento das medidas executivas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência interna dos órgãos fracionários do Tribunal deve ser definida pela natureza da relação jurídica material controvertida, e não exclusivamente pelo instrumento processual utilizado ou pela qualidade institucional do legitimado que ajuizou a demanda. 4. A expressão “interesse coletivo”, prevista no art. 10-A, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de…

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