Processo 0006356-07.2021.8.19.0087
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ANDRÉ LUÍS DE PÁDUA GÓIS em face de AMPLA SERVIÇOS DE ENERGIA S/A (ENEL). Narra a inicial que o autor é usuário dos serviços prestados pela ré, e que em setembro/2021, foi surpreendido com a lavratura de um Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI de nº 2021/1992351 em seu imóvel, sendo-lhe imposto um débito no valor de
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