Processo 0006360-44.2022.8.19.0011
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do PROPRIETÁRIO do imóvel identificado no Relatório de Vistoria INEA 082/2021 como CASA 25, coordenadas geográficas 23K 806450.37 m E 7468939.05 m S, localizado à Rua 05, Guriri, Cabo Frio, no interior do Parque Estadual da Costa do Sol. no interior do Parque Estadual da Costa do Sol, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE- INEA E
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