Processo 0006369-11.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29967/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601125351 NÚMERO ÚNICO: 0006369-11.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545202551 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - HELLEN KELNA BARBOSA SANTOS ADVOGADO - ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278/SE RECORRIDO - JACARANDA IMOVEIS LTDA RECORRIDO - JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO - JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VAZAMENTO HIDRÁULICO PREEXISTENTE À IMISSÃO NA POSSE. VÍCIO OCULTO. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO INCAPAZ INTERDITADO E DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU INTEGRALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ÓBICE PROCESSUAL ATINENTE A UM DOS RÉUS QUE NÃO CONTAMINA A RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA ESTABELECIDA COM O CORRÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA RECONHECIDA EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA AUTÔNOMA E PARALELA À RELAÇÃO LOCATÍCIA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PRECEDENTE UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM INAPLICÁVEL AO CASO, POIS VERSA SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA DE IMOBILIÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA, E NÃO SOBRE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA NA CONDUÇÃO DA VISTORIA INICIAL E NA GESTÃO EXCLUSIVA DAS RECLAMAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. VISTORIA REALIZADA COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO, INVIABILIZANDO A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO HIDRÁULICO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBSTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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