Processo 0006370-02.2024.4.05.8302

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006370-02.2024.4.05.8302 RECORRENTE: B. G. P. D. S. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA SOARES ALMEIDA DE ARAUJO LIMA - PE59832-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WILMA PEREIRA TORRES - PE68449 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, embora reconhecida a condição de pessoa com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, especialmente quanto à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial comprova que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista, com limitações significativas e necessidade de acompanhamento contínuo, caracterizando impedimento de longo prazo. O benefício assistencial exige, cumulativamente, a demonstração da deficiência e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. O estudo social apresenta dados insuficientes sobre as despesas mensais do grupo familiar, limitando a aferição adequada da condição de miserabilidade. As fotografias da residência indicam imóvel em bom estado de conservação, com bens e eletrodomésticos, incompatíveis com alegada situação de extrema vulnerabilidade. O conjunto probatório não evidencia incapacidade do grupo familiar de prover a subsistência do autor. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não tendo sido produzidas provas robustas quanto à hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006370-02.2024.4.05.8302 RECORRENTE: B. G. P. D. S. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA SOARES ALMEIDA DE ARAUJO LIMA - PE59832-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WILMA PEREIRA TORRES - PE68449 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. A parte recorrente sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, notadamente em razão de sua condição de pessoa com deficiência e da situação de vulnerabilidade social do grupo familiar. Requer a reforma da sentença. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006370-02.2024.4.05.8302 RECORRENTE: B. G. P. D. S. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA SOARES ALMEIDA DE ARAUJO LIMA - PE59832-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WILMA PEREIRA TORRES - PE68449 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO No caso concreto, quanto ao requisito atinente à deficiência, verifica-se que este se encontra devidamente comprovado. O laudo pericial atesta que o autor é portador de transtorno do…

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