Processo 0006373-65.2018.8.06.0166

    SENTENÇA        Não subsistem os vícios apontados pela embargante. Resta clara a intenção do embargante de submeter novamente em apreciação matéria já apreciada em seara de sentença, o que se traduz em inadequação da via recursal utilizada. Com efeito, os embargos declaratórios prestam-se exclu

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