Processo 0006375-88.2025.8.16.9000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Processo: 0006375-88.2025.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/06/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PESSOA IDOSA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL (HIPERVULNERABILIDADE QUALIFICADA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENCAMINHAR A SUBSTITUÍDA A SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA (SRT) OU SERVIÇO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL ASSISTIDA (RESOLUÇÃO N. 992/2023-SESA) A SER INDICADO PELO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA EM CONJUNTO COM O ESTADO DO PARANÁ, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO PARTICULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (TEMA 793-STF), SEM PREJUÍZO DO RESSARCIMENTO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL LIMITADA À AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE SUBSTITUÍDA POSSUIRIA FAMILIARES APTOS A LHE PRESTAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DESACOMPANHADA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO (ART. 373, II, DO CPC). ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO RECONHECIDOS NA ORIGEM ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INTEGRA OS AUTOS ORIGINÁRIOS. QUESTÕES AFETAS À ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA MODALIDADE DE ACOLHIMENTO E À EFETIVA AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER OPORTUNAMENTE PROMOVIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROTEÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA À PESSOA IDOSA E À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL (ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI N. 10.741/2003 E LEI N. 10.216/2001). REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. DECISÃO LIMINAR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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