Processo 0006379-48.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20248/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115254 NÚMERO ÚNICO: 0006379-48.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588702241 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - MARIA DEYSEANNE BISPO IRMÃO - OAB: 17054/SE RECORRIDO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE RECORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 29/01/2026  PP. 748/763) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.168,83 (DEZ MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). REQUER, ADEMAIS, A EXTINÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE FORMULAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.3. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE DEVE SER SOLUCIONADA SOB A ÓTICA DO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ANTE A EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CONFORME PRECONIZAM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90. EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO, RECAI SOBRE O FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO, TRATANDO-SE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO. A…

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